Decreto do Distrito Federal nº 44408 de 04 de Abril de 2023

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00010-00000476/2023-16, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 04 de abril de 2023

Art. 1º

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal e da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal.

Art. 4º

Competem aos Órgãos citados neste ato, antes da posse ou da entrada em exercício relativo aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 63º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 2º do Decreto nº 44.408, de 04 de abril de 2023) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10002008) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000615). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 3º do Decreto nº 44.408, de 04 de abril de 2023)