Decreto do Distrito Federal nº 41749 de 28 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1.999; considerando o disposto na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e no Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e, ainda, os termos do Processo SEI 04017-00017247/2020-71, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de janeiro de 2021

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL.

Art. 2º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam transferidos do Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 2020, para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

A Diretoria de Capacitação, Valorização e Qualidade de Vida, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de Planejamento, Modernização e Valorização do Servidor - DIMOV, mantido o seu atual ocupante e a estrutura de cargos.

Art. 5º

Ficam remanejados os Cargos Comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:

I

O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000020, de Assessor, da Assessoria de Planejamento, para a Subsecretaria de Operações;

II

O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000018, de Assessor, do Gabinete, para a Ouvidoria;

III

O Cargo em Comissão, Símbolos CC-04, SIGRH 00702741, de Assessor Técnico, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanístico do Distrito Federal – DF LEGAL, para a Subsecretaria de Operações.

Art. 6º

Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 61º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 41.749, de 28 de janeiro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO – Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 01000019) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 02 – GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 02 – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000114). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 41.749, de 28 de janeiro de 2021)