Decreto do Distrito Federal nº 40743 de 11 de Maio de 2020

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI nº 00040-00014700/2020-94 DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 11 de maio de 2020.

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Governador.

Art. 2º

A Unidade de Assuntos Religiosos, da Chefia de Gabinete Executiva, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador assa denominar Subchefia de Assuntos Religiosos.

Art. 3º

A Unidade de Mobilização, da Chefia de Gabinete Executiva, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador passa denominar Assessoria de Mobilização.

Art. 4º

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 5º

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa dos órgãos de previstos no artigo 1°, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 6º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

132º da República e 61º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 4º, do Decreto nº 40.743, de 11 de maio de 2020) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - UNIDADE DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000803); Assessor Especial, CNE-05,01 (código SIGRH 10000804) - UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000812); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10001138). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 5º, do Decreto nº 40.743, de 11 de maio de 2020)