Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 40743 de 11 de Maio de 2020

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.

Art. 6º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 4º, do Decreto nº 40.743, de 11 de maio de 2020) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - UNIDADE DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000803); Assessor Especial, CNE-05,01 (código SIGRH 10000804) - UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH 10000812); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10001138). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 5º, do Decreto nº 40.743, de 11 de maio de 2020)