Decreto do Distrito Federal nº 29250 de 08 de Julho de 2008
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 150.001.409/2008 e 150.001.411/2008, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 08 de julho de 2008.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nºs 30/2008-ME/SC-DF e 13/2008-IPHAN/SC-DF.
Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA