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Decreto do Distrito Federal nº 28474 de 26 de Novembro de 2007

Altera a denominação da Academia de Polícia Militar, criada pela Lei nº 7.491, de 13 de junho de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o Parecer nº 072/2007-COMAT/PGDF, e o constante no processo 050.000.726/2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de novembro de 2007.


Art. 1º

A Academia de Polícia Militar, criada pela Lei nº 7.491, de 13 de maio de 1986 e implantada pelo Decreto nº 11.010, de 12 de fevereiro de 1988, passa a denominar-se Academia de Polícia Militar de Brasília – APMB.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


120º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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