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Decreto do Distrito Federal nº 20595 de 20 de Setembro de 1999

Delega a competência que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006.422/99, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 20 de setembro de 1999


Art. 1º

Fica delegada competência ao Secretário de Governo do Distrito Federal, para firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com Carlton Hotelaria e Turismo Ltda nos termos consignados no processo em epígrafe.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


111º de República e 40º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto do Distrito Federal nº 20595 de 20 de Setembro de 1999