Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 20595 de 20 de Setembro de 1999
Delega a competência que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Delega a competência que especifica.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.