Decreto do Distrito Federal nº 19466 de 24 de Julho de 1998
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 24 de julho de 1998.
Art. 1º
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01, da Quadra 300, na Avenida Monjolo, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 80/97 e no Memorial Descritivo MDE 80/97.
Parágrafo único
O Memorial Descritivo MDE 80/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2º
Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° deste Decreto serão os constantes do Anexo I do Decreto n° 17.700, de 25 de setembro de 1996, no que se refere ao uso institucional.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília. CRISTOVAM BUARQUE