Decreto do Distrito Federal nº 19331 de 18 de Junho de 1998
Revoga o inciso XIII, do art. 2°, do Decreto n° 16.017, de 27 de outubro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 18 de Junho de 1998.
Art. 1º
Fica revogado o inciso XIII, do art. 2° do Decreto n° 16.017, de 27 de outubro de 1994.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília. CRISTOVAM BUARQUE