Decreto do Distrito Federal nº 19302 de 09 de Junho de 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.767.704,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.141836/98, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de Junho de 1998.
Art. 1º
Fica aberto ao Fundo Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.767.704,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do FUNDHABI referente ao exercício financeiro de 1997.
Art. 3º
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília. CRISTOVAM BUARQUE