Decreto do Distrito Federal nº 17397 de 29 de Maio de 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.001.403/96, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 29 de maio de 1996
Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da 1° reestimativa da receita própria.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
108° da República e 37° de Brasília CRISTOVAM BUARQUE