Decreto do Distrito Federal nº 15384 de 29 de Dezembro de 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 29 de Dezembro de 1993.
Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação de receitas do Distrito Federal, conforme Anexo II.
105° da República e 34° de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ