Decreto do Distrito Federal nº 14899 de 23 de Julho de 1993

Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, todas as benfeitorias e acessões de propriedade da ocupante ou de terceiros, existentes na área.

são passíveis de ressarcimento pelo preço justo as benfeitorias contidas dentro dos seguintes limites: Localização: Localiza-se no antigo imóvel denominado Fazenda "Bananal", desmembrada do Município de Planaltina - GO e incorporada ao Distrito Federal. Situação: Situa-se entre a E.P.G.U, área do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e área do Ministério da Marinha. Delimitação: Começa no vértice na 204 de coordenadas N=8.246.977,4231 e E=185.006,8703; dai, segue com o azimute de 191º18'26" e distância de 455,348 metros até o vértice nº 205 de coordenadas N=8.246.530,6169 e E= 184.917,524; daí segue com o azimute de 289º18'26" e distância de 505,927 metros até o vértice Aux. 1 de coordenadas N=8.246.571,0216 e E=187.715,4695; daí, segue com o azimute de 11º18'26" e distância de 600,000 metros até o vértice Aux. 2 de coordenadas N=8.247.159,7623 e E=184.833,1887; daí, segue com o azimute de 289º18'26" e distância de 300,000 metros até o vértice Aux. 3 de coordenadas N=8.247.218,6222 e E=184.538,8170; daí, segue com o azimute de 11º18'26" e distância de 377,679 metros até o vértice n° 207 de coordenadas N=8.247.447,2762 e E=184.584,5366; daí, segue com o azimute de 98º01'05" e distância de 69,385 metros até o vértice n° 208 de coordenadas N=8.247.437,5918 e E=184.653,2885, daí, segue com o azimute de 142º27'44" e distância de 579,942 metros até o vértice n° 204 de coordenadas N=8.246.977,4231 e 1=185.006,8703 ponto inicial destes limites". Área: A área definida pelos limites, constantes da,planta PR-207/1, é de 160.000,0000 m2 ou 16,0000 ha, Observação: O presente memorial descritivo foi elaborado tendo como base nas plantas PR-207/1 e de levantamentos topográficos planialtimétricos cadastrai, executado pela Construções e Topografia Basevi S/A, concluído em junho de 1993. As coordenadas são U.T.M, e as distâncias topográficas, tendo sido utilizado para os cálculos o Kr-1,0006572.

Caberá a TERRACAP, na forma .prevista no Artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com recursos próprios, a desapropriação de que trata, o presente Decreto;

Para o cabal cumprimento do encargo poderá a TERRACAP solicitar assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

Para os fins previstos em lei e declarada a urgência de desapropriação;

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Ficam revogadas as disposições em contrário.