Decreto do Distrito Federal nº 145 de 21 de Dezembro de 1961

A admissão, readmissão, contrato ou outra qualquer forma de provimento de pessoal na Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília, Ltda., ou nas Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, bem como a concessão de quaisquer vantagens pecuniárias a empregados, serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial da União, no espaço reservado aos atos da Prefeitura do Distrito Federal, devendo constar de ato de admissão ou readmissão o salário, remuneração ou retribuição a que, a qualquer título, fizer jus o empregado.

Serão igualmente publicadas no Diário Oficial da União as atas e resoluções dos Conselhos das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal.

A publicação de que tratam os artigos anteriores será feita através do Gabinete do Prefeito

O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.