Decreto do Distrito Federal nº 13231 de 04 de Junho de 1991

Altera o art. 1° do Decreto n° 12.249, de 07 de março de 1990.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20. inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o contido no Processo n° 030.010.847/89. DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 04 de junho de 1991.

Art. 1º

o artigo 1° do Decrete n° 12.249. de 07 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - É criado, nos termos do artigo 66. inciso I. de Código Civil, como bem público de uso comum do povo, o Parque Ecológico Norte, com área de 175.4655 hectares, conforme definido na Planta URB – 25/90 e no memorial descritivo MDE – 25/90".

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

103° da Republica e 32° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ