Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 13231 de 04 de Junho de 1991
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.249, de 07 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
o artigo 1° do Decrete n° 12.249. de 07 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - É criado, nos termos do artigo 66. inciso I. de Código Civil, como bem público de uso comum do povo, o Parque Ecológico Norte, com área de 175.4655 hectares, conforme definido na Planta URB – 25/90 e no memorial descritivo MDE – 25/90".