Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 13231 de 04 de Junho de 1991
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.249, de 07 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.249, de 07 de março de 1990.
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