Decreto do Distrito Federal nº 12678 de 26 de Setembro de 1990

São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor Nível 1, Professor Nível 2, Professor Nível 3 e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 066 de 18 de dezembro de 1989.

A Fundação Educacional do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 18 de janeiro de 1990.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.