Decreto do Distrito Federal nº 10178 de 13 de Março de 1987

Constitui comissão para apurar denúncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as denúncias feitas em nome da Federação das Associações dos Artesãos do Distrito Federal; considerando o compromisso do Governo do Distrito Federal em manter a transparência da Administração, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 13 de março de 1987

Art. 1º

— Fica constituída comissão incumbida de investigar as denúncias feitas em nome da Federação das Associações dos Artesãos do Distrito Federal em representação encaminhada ao GDF. A composição será a seguinte:

I

— um representante da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal;

II

— um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

III

— um representante da Secretaria do Trabalho do Distrito Federal;

IV

— Um representante da Secretaria de Cultura do Distrito Federal;

V

— um representante dos Artesãos.

Parágrafo único

— A comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Serviços Sociais.

Art. 2º

— A comissão terá o prazo de 60 dias, para apresentar relatório final.

Art. 3º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

99° da República e 27° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal ADOLFO LOPES JAMEL EDIN HUMBERTO GOMES DE BARROS D'ALEMBERT JORGE JACCOUD