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Decreto do Distrito Federal nº 10052 de 31 de Dezembro de 1986

Aprova o detalhamento dos Projetos e Atividades constantes da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 9º, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1986. DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Fica aprovado, na forma do anexo ao presente Decreto, o detalhamento dos Projetos e Atividades constantes da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1986.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Decreto do Distrito Federal nº 10052 de 31 de Dezembro de 1986