JurisHand AI Logo
|

Decreto de 25 de Junho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00 (novecentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2003

Anexo
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

466.600

26 TRANSPORTE

500.000

TOTAL - GERAL

966.600

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

466.600

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

500.000

TOTAL - GERAL

966.600

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA

466.600

752 ENERGIA ELÉTRICA

466.600

26 TRANSPORTE

500.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

500.000

TOTAL - GERAL

966.600

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

500.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

TOTAL - GERAL

966.600

QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

466.600

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

500.000

TOTAL - GERAL

966.600

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

500.000

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

500.000

TOTAL DA RECEITA...500.000 RECEITAS CORRENTES...500.000 RECEITAS DE CAPITAL...0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

______________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

______________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32225 EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

466.600

________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

466.600

ATIVIDADES

25 752 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

466.600

25 752 0807 4102 0040 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NA REGIAO SUL

466.600

I

4 - INV

90

0

495

466.600

TOTAL - INVESTIMENTO

466.600

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

_____________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

_____________________________________________________________________________

TOTAL

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

500.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

500.000

TOTAL DA RECEITA

500.000

RECEITAS CORRENTES

500.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

_____________________________________________________________________________

TOTAL

500.000

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

500.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

500.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

500.000

TOTAL DA RECEITA

500.000

RECEITAS CORRENTES

500.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

500.000

PROJETOS

26 784 0229 3311 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA)

500.000

26 784 0229 3311 0029 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE ILHEUS (BA) - NO ESTADO DA BAHIA

500.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1

I

4 - INV

90

0

495

500.000

TOTAL - INVESTIMENTO

500.000

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA

466.600

TOTAL - GERAL

466.600

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA

466.600

TOTAL - GERAL

466.600

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA

466.600

752 ENERGIA ELÉTRICA

466.600

TOTAL - GERAL

466.600

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

TOTAL - GERAL

466.600

QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

466.600

TOTAL - GERAL

466.600

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32225 EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

_____________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

466.600

_____________________________________________________________________________

TOTAL

466.600

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32225 - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL S. A.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

466.600

ATIVIDADES

25 752 0295 4471 MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA (8. 570 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO E SUBESTACOES COM 11. 969,3 MVA)

80.000

25 752 0295 4471 0042 MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA (8. 570 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO E SUBESTACOES COM 11. 969,3 MVA) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

80.000

I

4 - INV

90

0

495

80.000

PROJETOS

25 752 0295 3250 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO NO SUL (467 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM 230 KV E 500 KV E SUBESTACOES COM 2. 807 MVA)

386.600

25 752 0295 3250 0040 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO NO SUL (467 KM DE LINHA DE TRANSMISSAO EM 230 KV E 500 KV E SUBESTACOES COM 2. 807 MVA) - NA REGIAO SUL

386.600

SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)

I

4 - INV

90

0

495

386.600

TOTAL - INVESTIMENTO

466.600

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003

R$ MILHÕES

LEI Nº 10.640, 14.01.2003

ESTIMATIVA ATUAL (*)

I – RECEITAS TOTAIS

161.424

193.190

II – DESPESAS TOTAIS

148.908

180.495

III – AJUSTE COMPETÊNCIA/CAIXA

(4.969)

(1.214)

IV – RESULTADO NOMINAL (I-II+III)

7.547

11.480

V – JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA

3.519

3.777

VI – RESULTADO PRIMÁRIO (IV+V)

11.066

15.257

VII – TRANSFERÊNCIA ITAIPU/EMGEA

2.744

4.050

VIII – RESULTADO PRIMÁRIO LÍQUIDO (VI-VII)

8.321

11.206

(*) A PREVISÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CONSTANTE DO ANEXO X

DO DECRETO Nº 4.708, DE 28.05.2003, JÁ INCLUI O CRÉDITO PROPOSTO NESTE DECRETO.

Decreto de 25 de Junho de 2003