Art. 1º
Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:
Encontrar artigo
Selecione o artigo desejado
Art. 1º
Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:
I
BAÚ I, no rio Doce, Estado de Minas Gerais;
II
FUNDÃO, no rio Jordão, Estado do Paraná;
III
SANTA CLARA, no rio Jordão, Estado do Paraná;
IV
ITAGUAÇU, no rio Claro, Estado de Goiás;
V
SALTO, no rio Verde, Estado de Goiás;
VI
SALTO DO RIO VERDINHO, no rio Verde, Estado de Goiás;
VII
SERRA DOS CAVALINHOS, no rio das Antas, Estado do Rio Grande do Sul;
VIII
PAI QUERÊ, no rio Pelotas, Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; e
IX
TUPIRATINS, no rio Tocantins, Estado do Tocantins.
Parágrafo único
Os aproveitamentos hidrelétricos referidos neste artigo serão explorados, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das respectivas licitações, processadas na conformidade da legislação específica.
Art. 2º
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL será a responsável, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997 , pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a desestatização dos aproveitamentos a que se refere este Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.