JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto de 13 de Agosto de 1991

Coração para favoritarDecreto de 13 de Agosto de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 13 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



FERNANDO COLLOR Carlos Chiarelli Alceni Guerra Marcílio Marques Moreira Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1991