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Decreto DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1991. de 05/3/1991

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1991.
Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Brasília, 05 de março de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990:

I

a Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA;

II

a Petroquímica União S.A.; e

III

as participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA nas companhias de segunda geração que integram o Pólo Petroquímico de São Paulo.

III

as participações acionárias da Petrobrás Química S.A (Petroquisa) nas companhias de segunda geração que integram o Pólo Petroquímico de São Paulo: (Redação dada pelo Decreto de 25 de março de 1992).

a)

Companhia Brasileira de Estireno; (Incluído pelo Decreto de 25 de março de 1992).

b)

OXITENO S.A. Indústria e Comércio; (Incluído pelo Decreto de 25 de março de 1992).

c)

POLIBRASIL S.A. - Indústria e Comércio; (Incluído pelo Decreto de 25 de março de 1992).

d)

POLIDERIVADOS S.A. - Tecnologia de Polímeros; (Incluído pelo Decreto de 25 de março de 1992).

e)

POLIOLEFINAS S.A. (Incluído pelo Decreto de 25 de março de 1992).

Art. 2º

As ações representativas das participações acionárias da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta nas sociedades referidas no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização no prazo máximo de cinco dias, contados da data da publicação deste Decreto, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.031, de 1990.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello