Decreto 99.792 de 12 de dezembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.097, de 23 de novembro de 1990, DECRETA:

Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$788.919.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990) em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), crédito especial no valor de Cr$11.600.000,00 (onze milhões, seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste decreto.

Art. 3º

~~Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II e IV deste decreto, no montante especificado.~~

Art. 4º

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1990