Decreto 99691 de 13/11/1990

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.009.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.009.000,00 (duzentos e vinte milhões e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores da entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

ITAMAR FRANCO Zélia M. Cardoso de Mello

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