Artigo 4º do Decreto nº 99.665 de 1º de Novembro de 1990
Altera o Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências.
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