Artigo 5º do Decreto nº 99.665 de 1º de Novembro de 1990
Altera o Decreto nº 99.209, de 16 de abril de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se o Decreto nº 99.630, de 19 de outubro de 1990 , e as disposições em contrário.