Decreto nº 99.621 de 18 de Outubro de 1990

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 2º

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs:

I

- 1.606, de 29 de dezembro de 1906;

II

- 11.509, de 4 de março de 1915 ;

III

- 19.448, de 3 de dezembro de 1930 ;

IV

- 1.962, de 14 de setembro de 1937;

V

- 1.969, de 15 de setembro de 1937 ;

VI

- 1.973-A, de 20 de setembro de 1937;

VII

- 2.007, de 4 de outubro de 1937;

VIII

- 2.013, de 5 de outubro de 1937;

IX

- 2.016, de 5 de outubro de 1937 ;

X

- 2.017, de 5 de outubro de 1937;

XI

- 2.018, de 5 de outubro de 1937;

XII

- 2.052, de 19 de outubro de 1937;

XIII

- 2.075, de 25 de outubro de 1937 ;

XIV

- 2.076, de 25 de outubro de 1937;

XV

- 2.081, de 25 de outubro de 1937;

XVI

- 2.082, de 25 de outubro de 1937;

XVII

- 2.083, de 25 de outubro de 1937 ;

XVIII

- 2.084, de 25 de outubro de 1937;

XIX

- 2.085, de 25 de outubro de 1937;

XX

- 2.086, de 25 de outubro de 1937;

XXI

- 2.087, de 25 de outubro de 1937;

XXII

- 2.088, de 25 de outubro de 1937;

XXIII

- 2.117, de 9 de novembro de 1937;

XXIV

- 2.138, de 23 de novembro de 1937;

XXV

- 2.160, de 7 de dezembro de 1937;

XXVI

- 2.162, de 7 de dezembro de 1937;

XXVII

- 2.163, de 8 de dezembro de 1937;

XXVIII

- 2.164, de 8 de dezembro de 1937;

XXIX

- 2.173, de 13 de dezembro de 1937;

XXX

- 2.174, de 13 de dezembro de 1937;

XXXI

- 20.319, de 3 de janeiro de 1946;

XXXII

- 20.320 de 3 de janeiro de 1946;

XXXIII

- 20.321 de 3 de janeiro de 1946;

XXXIV

- 20.322, de 3 de janeiro de 1946;

XXXV

- 20.323, de 3 de janeiro de 1946;

XXXVI

- 20.324, de 3 de janeiro de 1946;

XXXVII

- 20.326, de 3 de janeiro de 1946;

XXXVIII

- 20.327, de 3 de janeiro de 1946;

XXXIX

- 20.328, de 3 de janeiro de 1946;

XL

- 20.329, de 3 de janeiro de 1946;

XLI

- 20.330, de 3 de janeiro de 1946;

XLII

- 20.386, de 11 de janeiro de 1946;

XLIII

- 20.586, de 13 de fevereiro de 1946;

XLIV

- 21.406, de 9 de julho de 1946;

XLV

- 21.424, de 13 de julho de 1946;

XLVI

- 21.611, de 12 de agosto de 1946;

XLVII

- 21.696, de 21 de agosto de 1946;

XLVIII

- 21.886, de 30 de setembro de 1946;

XLIX

- 22.471, de 20 de janeiro de 1947;

L

- 22.472, de 20 de janeiro de 1947;

LI

- 22.752, de 11 de março de 1947;

LII

- 22.753, de 11 de março de 1947;

LIII

- 22.754, de 11 de março de 1947;

LIV

- 23.329, de 14 de julho de 1947;

LV

- 23.508, de 18 de agosto de 1947;

LVI

- 23.509, de 18 de agosto de 1947;

LVII

- 24.015, de 10 de novembro de 1947;

LVIII

- 24.514, de 12 de fevereiro de 1948;

MMMMMDCX

- 24.634, de 4 de março de 1948;

LX

- 24.648, de 10 de março de 1948;

LXI

- 24.678, de 16 de março de 1948;

LXII

- 24.679, de 16 de março de 1948;

LXIII

- 24.889, de 28 de abril de 1948;

LXIV

- 24.940, de 10 de maio de 1948;

LXV

- 24.996, de 26 de maio de 1948;

LXVI

- 25.167, de 1º de julho de 1948;

LXVII

- 25.179, de 5 de julho de 1948;

LXVIII

- 25.242, de 19 de julho de 1948;

LXIX

- 25.305, de 3 de agosto de 1948;

LXX

- 25.408, de 30 de agosto de 1948;

LXXI

- 25.409, de 30 de agosto de 1948;

LXXII

- 25.477, de 10 de setembro de 1948;

LXXIII

- 26.468, de 15 de março de 1949 ;

LXXIV

- 26.881, de 13 de julho de 1949;

LXXV

- 27.460, de 21 de novembro de 1949;

LXXVI

- 28.013, de 19 de abril de 1950;

LXXVII

- 29.123, de 12 de janeiro de 1951 ;

LXXVIII

- 29.339, de 12 de março de 1951 ;

LXXIX

- 30.169, de 16 de novembro de 1951;

MMMMMMMMX

- 30.218, de 29 de novembro de 1951;

LXXXI

- 30.502, de 1º de fevereiro de 1952;

LXXXII

- 30.512, de 7 de fevereiro de 1952;

LXXXIII

- 30.754, de 14 de abril de 1952 ;

LXXXIV

- 30.755, de 14 de abril de 1952 ;

LXXXV

- 31.011, de 19 de junho de 1952;

LXXXVI

- 31.049, de 26 de junho de 1952;

LXXXVII

- 31.063, de 2 de julho de 1952;

LXXXVIII

- 31.092, de 7 de julho de 1952;

LXXXIX

- 31.128, de 11 de julho de 1952; XC - 31.323, de 21 de agosto de 1952; XCI - 31.499, de 1º de outubro de 1952 ; XCII - 31.777, de 13 de novembro de 1952; XCIII - 31.778, de 13 de novembro de 1952; XCIV - 31.849, de 26 de novembro de 1952; XCV - 31.932, de 17 de dezembro de 1952; XCVI - 32.103, de 19 de janeiro de 1953 ; XCVII - 32.184, de 4 de fevereiro de 1953; XCVIII - 32.568, de 9 de abril de 1953; XCIX - 32.584, de 16 de abril de 1953; C - 32.661, de 30 de abril de 1953; CI - 32.701, de 4 de maio de 1953 ; CII - 32.950, de 3 de junho de 1953; CIII - 33.074, de 17 de junho de 1953; CIV - 33.167, de 25 de junho de 1953 ; CV - 33.279, de 13 de julho de 1953; CVI - 33.317, de 16 de julho de 1953; CVII - 33.356, de 22 de julho de 1953; CVIII - 33.961, de 30 de setembro de 1953; CIX - 34.580, de 12 de novembro de 1953; CX - 34.624, de 16 de novembro de 1953; CXI - 34.649, de 18 de novembro de 1953 ; CXII - 34.650, de 18 de novembro de 1953; CXIII - 34.720, de 30 de novembro de 1953; CXIV - 34.821, de 17 de dezembro de 1953; CXV - 34.822, de 17 de dezembro de 1953; CXVI - 34.833, de 18 de dezembro de 1953; CXVII - 34.847, de 29 de dezembro de 1953; CXVIII - 34.928, de 13 de janeiro de 1954; CXIX - 35.243, de 22 de março de 1954; CXX - 35.359, de 9 de abril de 1954 ; CXXI - 35.360, de 9 de abril de 1954 ; CXXII - 35.361, de 9 de abril de 1954 ; CXXIII - 35.365, de 12 de abril de 1954; CXXIV - 35.405, de 26 de abril de 1954; CXXV - 35.447, de 30 de abril de 1954; CXXVI - 35.557, de 26 de maio de 1954; CXXVII - 35.881, de 21 de julho de 1954 ; CXXVIII - 35.984, de 5 de agosto de 1954 ; CXXIX - 36.491, de 23 de novembro de 1954 ; CXXX - 37.583, de 11 de julho de 1955 ; CXXXI - 37.693, de 5 de agosto de 1955 ; CXXXII - 38.188, de 3 de novembro de 1955; CXXXIII - 38.209, de 10 de novembro de 1955 ; CXXXIV - 38.244, de 10 de novembro de 1955 ; CXXXV - 38.654, de 25 de janeiro de 1956 ; CCXL - 46.074, de 19 de maio de 1959 ; CCXLI - 46.075, de 19 de maio de 1959 ; CCXLII - 46.078, de 19 de maio de 1959; CCXLIII - 46.079, de 19 de maio de 1959 ; CCXLIV - 46.080, de 19 de maio de 1959 ; CCXLV - 46.167, de 5 de junho de 1959 ; CCXLVI - 46.168, de 5 de junho de 1959 ; CCXLVII - 46.169, de 5 de junho de 1959 ; CCXLVIII 46.281, de 29 de junho de 1959 ; CCXLIX 46.337, de 1º de julho de 1959 ; CCL 46.338, de 1º de julho de 1959 ; CCLI 46.528, de 29 de julho de 1959 ; CCLII 46.618, de 14 de agosto de 1959; CCLIII 46.758, de 31 de agosto de 1959 ; CCLIV 46.818, de 15 de setembro de 1959 ; CCLV 46.819, de 15 de setembro de 1959 ; CCLVI 46.820, de 15 de setembro de 1959 ; CCLVII 46.821, de 15 de setembro de 1959 ; CCLVIII 46.870, de 16 de setembro de 1959 ; CCLIX 46.918, de 30 de setembro de 1959; CCLX 46.973, de 7 de outubro de 1959; CCLXI 46.974, de 7 de outubro de 1959; CCLXII 46.975, de 7 de outubro de 1959 ; CCLXIII 47.000, de 12 de outubro de 1959 ; CCLXIV 47.077, de 22 de outubro de 1959; CCLXV 47.079, de 22 de outubro de 1959; CCLXVI 47.080, de 22 de outubro de 1959; CCLXVII 47.086, de 22 de outubro de 1959; CCLXVIII 47.158, de 29 de outubro de 1959; CCLXIX 47.231, de 16 de novembro de 1959 ; CCLXX 47.233, de 16 de novembro de 1959; CCLXXI 47.368, de 4 de dezembro de 1959; CCLXXII 47.440, de 16 de dezembro de 1959; CCLXXIII 47.490, de 24 de dezembro de 1959; CCLXXIV 47.571, de 31 de dezembro de 1959 ; CCLXXV 47.620, de 15 de janeiro de 1960; CCLXXVI 47.621, de 15 de janeiro de 1960; CCLXXVII 47.705, de 23 de janeiro de 1960; CCLXXVIII 47.765, de 8 de fevereiro de 1960; CCLXXIX 47.766, de 8 de fevereiro de 1960; CCLXXX 47.924, de 14 de março de 1960; CCLXXXI 47.928, de 14 de março de 1960; CCLXXXII 48.032, de 5 de abril de 1960; CCLXXXIII 48.101, de 12 de abril de 1960; CCLXXXIV 48.103, de 12 de abril de 1960; CCLXXXV 48.156, de 10 de maio de 1960 ; CCLXXXVI 48.157, de 10 de maio de 1960; CCLXXXVII 48.259, de 2 de junho de 1960; CCLXXXVIII 48.322, de 20 de junho de 1960; CCLXXXIX 48.327, de 21 de junho de 1960; CCXC 48.429, de 24 de junho de 1960; CCXCI 48.439, de 28 de junho de 1960 ; CCXCII 48.441, de 28 de junho de 1960; CCXCIII 48.455, de 30 de junho de 1960; CCXCIV 48.486, de 9 de julho de 1960; CCXCV 48.493, de 11 de julho de 1960 ; CCXCVI 48.494, de 11 de julho de 1960 ; CCXCVII 48.495, de 11 de julho de 1960 ; CCXCVIII 48.496, de 11 de julho de 1960; CCXCIX 48.497, de 11 de julho de 1960; CCC 48. 498, de 11 de julho de 1960; CCCI 48.499, de 11 de julho de 1960; CCCII 48.500, de 11 de julho de 1960 ; CCCIII 48.501, de 11 de julho de 1960 ; CCCIV 48.502, de 11 de julho de 1960 ; CCCV 48.503, de 11 de julho de 1960; CCCVI 48.504, de 11 de julho de 1960; CCCVII 48.505, de 11 de julho de 1960; CCCVIII 48.507, de 11 de julho de 1960; CCCIX 48.508, de 11 de julho de 1960; CCCX 48.509, de 11 de julho de 1960 ; CCCXI 48.511, de 11 de julho de 1960; CCCXII 48.513, de 12 de julho de 1960; CCCXIII 48.805, de 12 de agosto de 1960; CCCXIV 48.914, de 1º de setembro de 1960; CCCXV 48.921, de 8 de setembro de 1960; CCCXVI 48.935, de 13 de setembro de 1960; CCCXVII 48.947, de 15 de setembro de 1960; CCCXVIII 48.958, de 16 de setembro de 1960; CCCXIX 49.150, de 27 de outubro de 1960; CCCXX 49.184, de 1º de novembro de 1960 CCCXXI 49.214, de 12 de novembro de 1960 CCCXXII 49.274, de 17 de novembro de 1960 CCCXXIII 49.275, de 17 de novembro de 1960 CCCXXIV 49.276, de 17 de novembro de 1960 CCCXXV 9.277, de 17 de novembro de 1960 CCCXXVI 49.278, de 17 de novembro de 1960 CCCXXVII 49.279, de 17 de novembro de 1960 CCCXXVIII 49.280, de 17 de novembro de 1960 CCCXXIX 49.349, de 26 de novembro de 1960 CCCXXX 49.433, de 5 de dezembro de 1960 ; CCCXXXI 49.448, de 6 de dezembro de 1960 ; CCCXXXII 49.472, de 7 de dezembro de 1960 ; CCCXXXIII 49.491, de 9 de dezembro de 1960 ; CCCXXXIV 49.493, de 9 de dezembro de 1960; CCCXXXV 49.545, de 16 de dezembro de 1960; CCCXXXVI 49.804, de 31 de dezembro de 1960; CCCXXXVII 49.837, de 6 de janeiro de 1961 ; CCCXXXVIII 49.908, de 12 de janeiro de 1961; CCCXXXIX 49.909, de 12 de janeiro de 1961 ; CCCXL 49.910, de 12 de janeiro de 1961 ; CCCXLI 50.065, de 25 de janeiro de 1961; CCCXLII 50.077, de 25 de janeiro de 1961; CCCXLIII 50.078, de 25 de janeiro de 1961 ; CCCXLIV 50.186, de 28 de janeiro de 1961 ; CCCXLV 50.953, de 14 de julho de 1961; CCCXLVI 007, de 22 de setembro de 1961, do Conselho de Ministros; CCCXLVII 262, de 30 de novembro de 1961, do Conselho de Ministros ; CCCXLVIII 322, de 7 de dezembro de 1961, do Conselho de Ministros ; CCCXLIX 923, de 27 de abril de 1962, do Conselho de Ministros ; CCCL 924, de 27 de abril de 1962, do Conselho de Ministros ; CCCLI 51.515, de 25 de junho de 1962; CCCLII 51.573, de 25 de outubro de 1962 ; CCCLIII 51.633, de 19 de dezembro de 1962 ; CCCLIV 51.701, de 11 de fevereiro de 1963; CCCLV 51.816, de 11 de março de 1963 ; CCCLVI 52.057, de 24 de maio de 1963; CCCLVII 52.172, de 28 de junho de 1963; CCCLVIII 52.663, de 11 de outubro de 1963; CCCLIX 52.664, de 11 de outubro de 1963; CCCLX 52.667, de 11 de outubro de 1963; CCCLXI 53.201, de 11 de dezembro de 1963 ; CCCLXII 53.491, de 27 de janeiro de 1964; CCCLXIII 53.990, de 2 de julho de 1964 ; CCCLXIV 53.991, de 2 de julho de 1964 ; CCCLXV 54.048, de 24 de julho de 1964; CCCLXVI 54.085, de 3 de agosto de 1964; CCCLXVII 54.259, de 4 de setembro de 1964; CCCLXVIII 54.260, de 4 de setembro de 1964; CCCLXIX 54.770, de 30 de outubro de 1964; CCCLXX 55.084, de 26 de novembro de 1964; CCCLXXI 58.799, de 12 de julho de 1966; CCCLXXII 58.844, de 15 de julho de 1966 ; CCCLXXIII 59.664, de 5 de dezembro de 1966; CCCLXXIV 60.634, de 26 de abril de 1967 ; CCCLXXV 60.731, de 19 de maio de 1967 ; CCCLXXVI 60.831, de 8 de junho de 1967 ; CCCLXXVII 60.901, de 26 de junho de 1967 ; CCCLXXVIII 61.558, de 18 de outubro de 1967 ; CCCLXXIX 61.797, de 29 de novembro de 1967 ; CCCLXXX 62.310, de 23 de fevereiro de 1968; CCCLXXXI 62.356, de 6 de março de 1968 ; CCCLXXXII 62.559, de 16 de abril de 1968 ; CCCLXXXIII 62.562, de 16 de abril de 1968 ; CCCLXXXIV - 62.798 de 31 de maio de 1968; CCCLXXXV - 62.854, de 12 de junho de 1968; CCCLXXXVI - 63.374, de 8 de outubro de 1968 ; CCCLXXXVII - 63.472, de 23 de outubro de 1968; CCCLXXXVIII - 63.549, de 5 de novembro de 1968 ; CCCLXXXIX - 63.734, de 5 de dezembro de 1968; CCCXC - 63.808, de 13 de dezembro de 1968 ; CCCXCI - 63.911, de 26 de dezembro de 1968 ; CCCXCII - 63.929, de 30 de dezembro de 1968; CCCXCIII - 63.930, de 30 de dezembro de 1968 ; CCCXCIV - 64.028, de 27 de janeiro de 1969; CCCXCV - 64.039, de 31 de janeiro de 1969; CCCXCVI - 64.040, de 31 de janeiro de 1969; CCCXCVII - 64.068, de 7 de fevereiro de 1969; CCCXCVIII - 64.081, de 11 de fevereiro de 1969; CCCXCIX - 64.116, de 14 de fevereiro de 1969 ; CD - 64.151, de 3 de março de 1969; CDI - 64.155, de 4 de março de 1969; CDII - 64.173, de 6 de março de 1969; CDIII - 64.182, de 7 de março de 1969 ; CDIV - 64.237, de 20 de março de 1969 ; CDV - 64.295, de 1º de abril de 1969; CDVI - 64.389, de 23 de abril de 1969; CDVII - 64.460, de 5 de maio de 1969; CDVIII - 64.601, de 29 de maio de 1969; CDIX - 64.858, de 23 de julho de 1969; CDX - 65.475, de 21 de outubro de 1969; CDXI - 65.535, de 21 de outubro de 1969; CDXII - 65.587, de 21 de outubro de 1969; CDXIII - 65.795, de 5 de dezembro de 1969; CDXIV - 65.803, de 5 de dezembro de 1969; CDXV - 65.876, de 16 de dezembro de 1969; CDXVI - 65.877, de 16 de dezembro de 1969; CDXVII - 65.878, de 16 de dezembro de 1969; CDXVIII - 66.137, de 29 de janeiro de 1970; CDXIX - 66.384, de 25 de março de 1970; CDXX - 66.402, de 1º de abril de 1970; CDXXI - 66.653, de 2 de junho de 1970; CDXXII - 66.820, de 2 de julho de 1970; CDXXIII - 66.826, de 3 de julho de 1970; CDXXIV - 66.827, de 3 de julho de 1970; CDXXV 66.936, de 21 de julho de 1970; CDXXVI 66.937, de 21 de julho de 1970; CDXXVII 67.027, de 7 de agosto de 1970; CDXXVIII 67.028, de 10 de agosto de 1970 ; CDXXIX 67.091, de 20 de agosto de 1970; CDXXX 67.110, de 26 de agosto de 1970; CDXXXI 67.111, de 26 de agosto de 1970; CDXXXII 67.168, de 11 de setembro de 1970; CDXXXIII 67.229, de 22 de setembro de 1970; CDXXXIV 67.231, de 22 de setembro de 1970; CDXXXV 67.235, de 22 de setembro de 1970; CDXXXVI 67.288, de 28 de setembro de 1970; CDXXXVII 67.373, de 13 de outubro de 1970; CDXXXVIII 67.430, de 21 de outubro de 1970 ; CDXXXIX 67.432, de 21 de outubro de 1970; CDXL 67.609, de 18 de novembro de 1970; CDXLI 67.613, de 19 de novembro de 1970 ; CDXLII 67.614, de 19 de novembro de 1970 ; CXXXVI 38.672, de 27 de janeiro de 1956; CXXXVII 38.714, de 30 de janeiro de 1956; CXXXVIII 38.775, de 25 de fevereiro de 1956; CXXXIX 38.936, de 26 de março de 1956; CXL 38.937, de 26 de março de 1956; CXLI 39.058, de 18 de abril de 1956; CXLII 39.075, de 24 de abril de 1956; CXLIII 39.409, de 14 de junho de 1956; CXLIV 39.523, de 6 de julho de 1956; CXLV 39.599, de 14 de julho de 1956; CXLVI 39.703, de 8 de agosto de 1956; CXLVII 39.917, de 5 de setembro de 1956; CXLVIII 39.966, de 11 de setembro de 1956; CXLIX 40.089, de 9 de outubro de 1956; CL 40.090, de 9 de outubro de 1956; CLI 40.221, de 30 de outubro de 1956; CLII 40.234, de 31 de outubro de 1956; CLIII 40.457, de 3 de dezembro de 1956; CLIV 40.488, de 4 de dezembro de 1956; CLV 40.504, de 10 de dezembro de 1956; CLVI 40.790, de 22 de janeiro de 1957 ; CLVII 41.062, de 27 de fevereiro de 1957 ; CLVIII 41.063, de 27 de fevereiro de 1957; CLIX 41.149, de 13 de março de 1957; CLX 41.169 de 19 de março de 1957 ; CLXI 41.354 de 23 de abril de 1957 ; CLXII 41.448, de 6 de maio de 1957 ; CLXIII 41.561 de 22 de maio de 1957; CLXIV 41.597 de 29 de maio de 1957; CLXV 41.689 de 24 de junho de 1957; CLXVI 41.749 de 3 de julho de 1957 ; CLXVII 41.786, de 8 de julho de 1957; CLXVIII 41.836, de 10 de julho de 1957; CLXIX 42.052, de 19 de agosto de 1957 ; CLXX 42.120, de 21 de agosto de 1957; CLXXI 42.164, de 28 de agosto de 1957; CLXXII 42.165, de 28 de agosto de 1957; CLXXIII 42.166, de 28 de agosto de 1957; CLXXIV 42.412, de 7 de outubro de 1957; CLXXV 42.464, de 14 de outubro de 1957; CLXXVI 42.533, de 30 de outubro de 1957; CLXXVII 42.534 de 30 de outubro de 1957; CLXXVIII 42.656 de 18 de novembro de 1957; CLXXIX 42.658, de 18 de novembro de 1957; CLXXX 42.707, de 29 de novembro de 1957; CLXXXI 42.748, de 5 de dezembro de 1957; CLXXXII 42.752, de 6 de dezembro de 1957; CLXXXIII 42.784, de 9 de dezembro de 1957; CLXXXIV 42.983, de 3 de janeiro de 1958 ; CLXXXV 43.062, de 22 de janeiro de 1958; CLXXXVI 43.219, de 21 de fevereiro de 1958; CLXXXVII 43.222, de 21 de fevereiro de 1958; CLXXXVIII 43.272, de 24 de fevereiro de 1958 ; CLXXXIX 43.339, de 12 de março de 1958; CXC 43.448, de 26 de março de 1958; CXCI 43.449 de 26 de março de 1958; CXCII 43.450 de 26 de março de 1958; CXCIII 43.466, de 27 de março de 1958; CXCIV 43.541, de 10 de abril de 1958; CXCV 43.613, de 29 de abril de 1958; CXCVI 43.614, de 29 de abril de 1958; CXCVII 43.653 de 7 de maio de 1958; CXCVIII 43.700 de 9 de maio de 1958; CXCIX 43.794, de 22 de maio de 1958; CC 43.852, de 9 de junho de 1958; CCI 43.854, de 9 de junho de 1958; CCII 43.936, de 3 de julho de 1958; CCIII 43.962, de 4 de julho de 1958; CCIV 44.204, de 30 de julho de 1958; CCV 44.342, de 22 de agosto de 1958; CCVI 44.361, de 25 de agosto de 1958; CCVII 44.481 de 8 de setembro de 1958; CCVIII 44.563 de 25 de setembro de 1958 CCIX 44.565, de 25 de setembro de 1958 CCX 44.567, de 25 de setembro de 1958 CCXI 44.569, de 25 de setembro de 1958 CCXII 44.570, de 25 de setembro de 1958 CCXIII 44.682, de 20 de outubro de 1958 ; CCXIV 44.683, de 20 de outubro de 1958; CCXV 44.821, de 7 de novembro de 1958 CCXVI 44.893, de 27 de novembro de 1958 ; CCXVII 45.006, de 4 de dezembro de 1958; CCXVIII 45.221, de 15 de janeiro de 1959 ; CCXIX 45.223, de 15 de janeiro de 1959; CCXX 45.278, de 26 de janeiro de 1959; CCXXI 45.279, de 26 de janeiro de 1959; CCXXII 45.280, de 26 de janeiro de 1959; CCXXIII 45.281, de 26 de janeiro de 1959; CCXXIV 45.430, de 16 de fevereiro de 1959 ; CCXXV 45.469, de 26 de fevereiro de 1959; CCXXVI 45.470, de 26 de fevereiro de 1959; CCXXVII 45.471, de 26 de fevereiro de 1959; CCXXVIII 45.472, de 26 de fevereiro de 1959; CCXXIX 45.473, de 26 de fevereiro de 1959; CCXXX 45.629, de 25 de março de 1959; CCXXXI 45.673, de 31 de março de 1959; CCXXXII 45.689, de 2 de abril de 1959; CCXXXIII 45.860, de 22 de abril de 1959; CCXXXIV 45.861, de 22 de abril de 1959; CCXXXV 45.862, de 22 de abril de 1959; CCXXXVI 45.863, de 22 de abril de 1959; CCXXXVII 45.864, de 22 de abril de 1959; CCXXXVIII 45.914, de 29 de abril de 1959; CCXXXIX 46.073, de 19 de maio de 1959; CDXLIII 67.616, de 19 de novembro de 1970 CDXLIV 67.617, de 19 de novembro de 1970; CDXLV 67.632, de 20 de novembro de 1970; CDXLVI 67.644, de 23 de novembro de 1970; CDXLVII 67.802, de 11 de dezembro de 1970; CDXLVIII 67.924, de 22 de dezembro de 1970; CDXLIX 67.926, de 22 de dezembro de 1970; CDL 68.208, de 11 de fevereiro de 1971; CDLI 68.385, de 22 de março de 1971; CDLII 68.502, de 13 de abril de 1971 ; CDLIII 68.596, de 6 de maio de 1971; CDLIV 68.685 de 26 de maio de 1971; CDLV 68.749 de 15 de junho de 1971; CDLVI 68.821, de 29 de junho de 1971; CDLVII 68.882, de 6 de julho de 1971; CDLVIII 69.073, de 16 de agosto de 1971; CDLIX 69.105, de 23 de agosto de 1971; CDLX 69.116, de 24 de agosto de 1971; CDLXI 69.191, de 14 de setembro de 1971; CDLXII 69.228, de 21 de setembro de 1971; CDLXIII 69.309, de 5 de outubro de 1971; CDLXIV 69.311, de 5 de outubro de 1971; CDLXV 69.358, de 14 de outubro de 1971; CDLXVI 69.685, de 3 de dezembro de 1971; CDLXVII 69.717, de 9 de dezembro de 1971; CDLXVIII 69.780 de 14 de dezembro de 1971; CDLXIX 69.787 de 14 de dezembro de 1971 ; CDLXX 69.789, de 14 de dezembro de 1971; CDLXXI 69.800 de 15 de dezembro de 1971; CDLXXII 69.892 de 31 de dezembro de 1971; CDLXXIII 69.941, de 14 de janeiro de 1972; CDLXXIV 70.299 de 20 de março de 1972; CDLXXV 70.347 de 28 de março de 1972; CDLXXVI 70.413, de 14 de abril de 1972 ; CDLXXVII 70.441, de 19 de abril de 1972; CLXXVIII 70.444, de 19 de abril de 1972; CDLXXIX 70.474, de 4 de maio de 1972; CDLXXX 70.482, de 9 de maio de 1972 ; CDLXXXI 70.636, de 26 de maio de 1972 ; CDLXXXII 70.675, de 6 de junho de 1972; CDLXXXIII 70.722, de 19 de junho de 1972; CDLXXXIV 70.756, de 23 de junho de 1972; CDLXXXV 70.937, de 4 de agosto de 1972; CDLXXXVI 70.938, de 4 de agosto de 1972; CDLXXXVII 71.109, de 15 de setembro de 1972; CDLXXXVIII 71.691, de 12 de janeiro de 1973 ; CDLXXXIX 71.803, de 2 de fevereiro de 1973; CDXC 71.859 de 19 de fevereiro de 1973 ; CDXCI 71.945 de 20 de março de 1973; CDXCII 71.967, de 21 de março de 1973; CDXCIII 72.102 de 18 de abril de 1973; CDXCIV 72.207 de 10 de maio de 1973; CDXCV 72.285, de 18 de maio de 1973 ; CDXCVI 72.324, de 31 de maio de 1973; CDXCVII 72.449, de 11 de julho de 1973; CDXCVIII 72.455, de 11 de julho de 1973; CDXCIX 72.661 de 20 de agosto de 1973; D 72.810 de 14 de setembro de 1973; DI 72.848, de 26 de setembro de 1973; DII 72.918, de 15 de outubro de 1973 ; DIII 72.999, de 25 de outubro de 1973; DIV 73.001, de 25 de outubro de 1973; DV 73.161, de 14 de novembro de 1973; DVI 73.237, de 3 de dezembro de 1973; DVII 73.389, de 31 de dezembro de 1973; DVIII 73.567, de 25 de janeiro de 1974 ; DIX 73.663, de 15 de fevereiro de 1974; DX 73.829, de 13 de março de 1974; DXI 73.956, de 18 de abril de 1974; DXII 73.973, de 22 de abril de 1974; DXIII 74.029, de 9 de maio de 1974; DXIV 74.152, de 6 de junho de 1974 ; DXV 74.326, de 26 de julho de 1974; DXVI 75.058, de 6 de dezembro de 1974; DXVII 75.338, de 3 de fevereiro de 1975; DXVIII 75.367, de 13 de fevereiro de 1975 ; DXIX 75.418, de 26 de fevereiro de 1975; DXX 75.466, de 11 de março de 1975; DXXI 75.642 de 22 de abril de 1975; DXXII 75.650 de 23 de abril de 1975; DXXIII 75.803, de 30 de maio de 1975 ; DXXIV 75.824, de 4 de junho de 1975; DXXV 76.287, de 17 de setembro de 1975; DXXVI 76.515, de 29 de outubro de 1975; DXXVII 76.631, de 18 de novembro de 1975; DXXVIII 76.895, de 23 de dezembro de 1975 ; DXXIX 77.217, de 23 de fevereiro de 1976; DXXX 77.239, de 26 de fevereiro de 1976; DXXXI 77.301, de 16 de março de 1976 ; DXXXII 77.824, de 15 de junho de 1976 ; DXXXIII 78.643, de 27 de outubro de 1976; DXXXIV 79.109, de 11 de janeiro de 1977 ; DXXXV 79.226, de 8 de fevereiro de 1977; DXXXVI 79.828, de 20 de junho de 1977; DXXXVII 80.801, de 22 de novembro de 1977 ; DXXXVIII 81.403, de 27 de fevereiro de 1978 ; DXXXIX 81.590, de 19 de abril de 1978 ; DXL 81.798 de 15 de junho de 1978; DXLI 82.060 de 2 de agosto de 1978; DXLII 82.061, de 2 de agosto de 1978; DXLIII 82.172, de 24 de agosto de 1978; DXLIV 82.667, de 16 de novembro de 1978; DXLV 83.174, de 15 de fevereiro de 1979 ; DXLVI 83.482, de 22 de maio de 1979 ; DXLVII 84.344, de 27 de dezembro de 1979; DXLVIII 84.395, de 16 de janeiro de 1980; DXLIX 84.465, de 7 de fevereiro de 1980 ; DL 84.590 de 25 de março de 1980; DLI 86.323 de 31 de agosto de 1981 ; DLII 87.272, de 14 de junho de 1982 ; DLIII 88.061, de 26 de janeiro de 1983; DLIV 88.062, de 26 de janeiro de 1983; DLV 89.506, de 3 de abril de 1984; DLVI 89.619 de 7 de maio de 1984; DLVII 89.989 de 24 de julho de 1984 ; DLVIII 90.393, de 30 de outubro de 1984 ; DLIX 90.699, de 12 de dezembro de 1984; DLX 90.839, de 23 de janeiro de 1985 ; DLXI 90.864, de 29 de janeiro de 1985; DLXII 91.379 de 28 de junho de 1985 ; DLXIII 91.633 de 9 de setembro de 1985; DLXIV 91.686, de 25 de setembro de 1985; DLXV 91.773, de 15 de outubro de 1985; DLXVI 91.794, de 17 de outubro de 1985 ; DLXVII 91.909, de 12 de novembro de 1985; DLXVIII 91.910, de 12 de novembro de 1985 ; DLXIX 92.152, de 16 de dezembro de 1985 ; DLXX 92.156, de 17 de dezembro de 1985; DLXXI 92.297, de 15 de janeiro de 1986; DLXXII 92.491, de 25 de março de 1986; DLXXIII 92.624, de 2 de maio de 1986 ; DLXXIV 92.625, de 2 de maio de 1986; DLXXV 92.678, de 19 de maio de 1986 ; DLXXVI 95.160, de 6 de novembro de 1987; DLXXVII 96.023, de 9 de maio de 1988; DLXXVIII 96.501, de 15 de agosto de 1988 ; DLXXIX 97.465, de 20 de janeiro de 1989; DLXXX 97.833, de 15 de junho de 1989.


FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1990

Anexo

ANEXO I

(Decreto nº 99.621, de 18 de outubro de 1990)

Estrutura Regimental Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

CAPITULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária tem a seguinte área de competência:

I produção agrícola e pecuária;

II padronização e inspeção de produtos vegetais e animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

III reforma agrária e apoio às atividades rurais;

IV meteorologia e climatologia;

V pesquisa e experimentação agropecuária;

VI vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

VII irrigação; e

VIII - assistência técnica e extensão rural.

CAPITULO II

Da Estrutura Regimental

Art. 2º O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária tem a seguinte estrutura regimental:

I órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado: Gabinete;

II órgãos setoriais:

a) Consultoria Jurídica;

b) Secretaria de Administração Geral;

c) Secretaria de Controle Interno;

III órgãos singulares:

a) Secretaria Nacional da Defesa Agropecuária:

1. Departamento Nacional de Defesa Animal;

2. Departamento Nacional de Defesa Vegetal;

3. Departamento Nacional de Produção Agropecuária;

b) Secretaria Nacional de Irrigação:

1. Departamento Nacional de Meteorologia;

c) Secretaria Nacional de Reforma Agrária:

1. Departamento Nacional de Cooperativismo;

d) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

IV unidades descentralizadas: Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária.

V órgão colegiado: Conselho Nacional de Agricultura;

VI entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;

2. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA .

b) empresas públicas:

1. Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;

2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

c) sociedade de economia mista:

1. Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE.

CAPÍTULO III

Da Competência das Unidades

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata

ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete compete assistir ao Ministro de Estado em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse do Ministério e acompanhar e avaliar o desempenho do Setor Público Agrícola, face as diretrizes da Política Agrícola e as prioridades programáticas definidas pelo respectivo titular.

Seção II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 4º A Consultoria Jurídica, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:

I - atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos aos Colegiados presididos pelo Ministro de Estado e aos Órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam atribuídos;

II - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ao seu exato cumprimento;

III - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República;

IV - assistir ao Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante:

a) o exame de antepropostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério;

b) a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Ministro de Estado;

c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério;

V - examinar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministério;

VI - fornecer subsídios para defesa dos direitos interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;

VII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as de suas entidades vinculadas.

Art. 5º Á Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administração, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:

I - assessorar o Secretário-Executivo na supervisão dos órgãos subordinados;

II - propor diretrizes para o planejamento da ação global;

III - coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;

IV - executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;

V - planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

Art. 6º Á Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

Seção III

Dos Órgãos Singulares

Art. 7º A Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária compete:

I - subsidiar a formulação de políticas de defesa e produção agropecuária;

II - gerir e normatizar as atividades de defesa sanitária, inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

III - planejar, coordenar e executar a fiscalização da produção, comercialização e utilização de insumos nas atividades agropecuárias;

IV - coordenar, supervisionar, controlar e orientar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização agropecuária;

V - elaborar e promover a execução de programas nacionais de controle de doenças e pragas que envolvam interesse econômico para a exploração agropecuária;

VI - promover e acompanhar a execução de atividades relacionadas à produção agrícola e pecuária ao mercado agrícola, aos recursos tecnológicos para a agricultura, à conservação e ao manejo do solo e da água, bem assim estabelecer normas técnicas pertinentes.

Art. 8º Ao Departamento Nacional de Defesa Animal compete:

I - propor as políticas de defesa sanitária animal, de inspeção de produto de origem animal e de função laboratorial;

II - elaborar normas e coordenar a execução das atividades de defesa sanitária animal, inspeção de produtos de origem animal e de apoio laboratorial;

III - planejar e coordenar a fiscalização das indústrias de produtos de uso veterinário.

Art. 9º Ao Departamento Nacional de Defesa Vegetal compete:

I propor as políticas de defesa sanitária vegetal, de inspeção de produtos de origem vegetal e de- função laboratorial;

II elaborar normas e coordenar a execução das atividades de defesa vegetal, inspeção de produtos de origem vegetal e de apoio laboratorial;

III planejar, coordenar e executar a fiscalização nas indústrias de corretivos, fertilizantes, inoculantes, biofertilizantes agrícolas e agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV padronizar e fiscalizar a classificação de produtos de origem vegetal.

Art. 10 Ao Departamento Nacional de Produção Agropecuária compete:

I fomentar e orientar a produção agropecuária, com vistas ao abastecimento alimentar e à geração de excedentes exportáveis;

II avaliar o desempenho do setor agropecuário mediante estudos do comportamento da produção e do mercado agrícola, bem assim propor ações visando ao seu desenvolvimento;

III elaborar normas técnicas e padrões referentes às atividades ligadas à produção animal e vegetal, conservação e manejo do solo e da água, mecanização e aviação agrícolas;

IV fomentar programas e projetos de apoio à preservação e ao melhoramento do patrimônio genético de espécies animais e vegetais, bem assim ao mercado agrícola e à conservação e manejo do solo, da água e das microbacias hidrográficas;

V coordenar, fiscalizar e orientar a eqüideocultura do País, na forma da legislação pertinente.

Art. 11 Á Secretaria Nacional de Irrigação compete coordenar, promover e supervisionar a execução do Programa Nacional de Irrigação, mediante a implementação de projetos específicos.

Art. 12 Ao Departamento Nacional de Meteorologia compete realizar estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades, efetuar previsão do tempo, estabelecer, manter e operar a rede meteorológica do País e de telecomunicações meteorológicas, inclusive aquelas integradas à rede internacional.

Art. 13 Á Secretaria Nacional de Reforma Agrária compete coordenar, promover e supervisionar a execução da política nacional de reforma agrária e de colonização, bem assim fomentar o desenvolvimento rural, o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 14 Ao Departamento Nacional de cooperativismo compete fomentar e desenvolver atividades relacionadas ao cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 15 A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete promover o aperfeiçoamento da lavoura cacaueira e o desenvolvimento de novos pólos de produção de cacau no País.

Seção IV

Das Unidades Descentralizadas

Art. 16 As Diretorias Federais de Agricultura e Reforma Agrária têm por finalidade promover a execução das atividades inerentes às respectivas áreas de competência dos órgãos do Ministério.

Seção V

Do Órgão Colegiado

Art. 17 Ao Conselho Nacional de Agricultura compete assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados com o desenvolvimento da agropecuária nacional, consoante o disposto no Decreto nº 99.232, de 2 de maio de 1990.

CAPITULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 18 Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão das Secretarias não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, bem assim outras atribuições que lhe forem por este cometidas.

Seção II Dos Secretários Nacionais

Art. 19 Aos Secretários Nacionais incumbe, planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários Nacionais, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada, especialmente Diretores de Departamento.

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 20 Ao Chefe do Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administração Geral, ao Secretário de Controle Interno, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores e aos Diretores Federais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.

CAPITULO V

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 21 Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

Art. 22 Á Comissão Especial de Recursos a que se refere o art. 6º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, compete exercer as atribuições previstas no Decreto nº 99.364, de 3 de julho de 1990.

Não remover!