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Coração para favoritarDecreto 99.618 de 17 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Brasília, 17 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



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FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.10.1990