Artigo 2º do Decreto nº 99.618 de 17 de Outubro de 1990
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os regimentos internos dos órgãos da SCT/PR serão aprovados pelo Secretário da Ciência e Tecnologia e publicados no Diário Oficial da União.