Artigo 5º do Decreto nº 99.476 de 24 de Agosto de 1990
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
Art. 5º
A inobservância do disposto neste decreto sujeitará os infratores às sanções legais cabíveis.