Decreto nº 99.448 de 13 de Agosto de 1990
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Excepciona das disposições do Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990, os subprojetos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
O disposto no art. 1º do Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990, não se aplica aos seguintes subprojetos:
80209.160910571.1218.0002 - Apoio ao Município de São Vicente - (SP) - Ponte Barreiros entre os Municípios de Samaritá e São Vicente.
FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1990