Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 99.327 de 19 de Junho de 1990

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para os débitos de responsabilidade de empresas estatais federais.

Consideramse empresas estatais, para os fins deste decreto:

empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; e

autarquias federais