Decreto nº 99.199 de 29 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nºs 150 e 151, datadas de 15 de março de 1990, CONSIDERANDO que pelas Medidas Provisórias nºs 150 e 151, datadas de 15 de março de 1990, ficaram extintos e dissolvidos órgãos e unidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; CONSIDERANDO que os atos de extinção não cancelaram as dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais; CONSIDERANDO que as Medidas Provisórias nºs 150 e 151, de 1990, indicam os órgãos e unidades que absorveram as correspondentes atribuições dos órgãos e unidades extintas ou dissolvidas; CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos gestores a quem caberá o ordenamento das despesas com pessoal e encargos sociais; CONSIDERANDO a urgência dos procedimentos orçamentários e financeiros para assegurar o pagamento dos servidores referente ao mês de março de 1990; e, CONSIDERANDO que as circunstâncias anteriormente descritas caracterizam a não infringência ao inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.