Artigo 4º do Decreto nº 99.199 de 29 de Março de 1990
Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogamse as disposições em contrário.
Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
Acessar conteúdo completo Revogamse as disposições em contrário.