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    Decreto 99.147 de 12 de Março de 1990

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no § 2º, do artigo 167 da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 12 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


    Art. 1º

    Fica reaberto ao Ministério da Saúde em favor da Administração Direta, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.925, de 12 de dezembro de 1989, aberto pelo Decreto nº 98.633, de 20 de dezembro de 1989, na forma do Anexo I, deste Decreto.

    Art. 2º

    Fica reaberto ao Ministério da Saúde em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 64.968.505,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinco cruzados novos), autorizado pelas Leis nºs 7.836, de 10 de outubro de 1989, e 7.954, de 20 de dezembro de 1989, e, aberto pelos Decretos nºs 98.299, de 18 de outubro de 1989, e 98.742, de 28 de dezembro de 1989, na forma do Anexo II, deste Decreto.

    Art. 3º

    As classificações constantes dos Anexos I e II deste Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Art. 5º

    Revogam­se as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1990

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