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Coração para favoritarDecreto 99.137 de 12 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 12 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



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JOSÉ SARNEY Décio Leal de Zagottis João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1990