Artigo 4º do Decreto nº 99.137 de 12 de Março de 1990
Altera o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos FINEP.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos FINEP.
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