Decreto nº 98.970 de 20 de Janeiro de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Ministério da Justiça, em favor da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
Fica reaberto ao Ministério da Justiça, em favor RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 9.299.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.852, de 23 de outubro de 1989 e aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2º
As classificações constantes do anexo a este Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.1990 e retificado no DOU de 8.3.1990 e 14.3.1990