Decreto 98.581 de 18 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989, DECRETA:

Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, o crédito suplementar de NCz$ 1.306.194.616,00 (um bilhão, trezentos e seis milhões, cento e noventa e quatro mil e seiscentos e dezesseis cruzados novos), em favor de Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, de conformidade com a programação do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989