Decreto 98.418 de 20 de Novembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.825, de 22 de setembro de 1989; DECRETA:

Brasília, em 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989) Anexo II, o crédito suplementar de NCz$ 6.440.000,00 (seis milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzados novos), em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Justiça do Trabalho, de conformidade com a programação do ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989