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  3. Decreto 98.418 de 20 de Novembro de 1989

Coração para favoritarDecreto 98.418 de 20 de Novembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.825, de 22 de setembro de 1989; DECRETA:

Brasília, em 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989) Anexo II, o crédito suplementar de NCz$ 6.440.000,00 (seis milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzados novos), em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Justiça do Trabalho, de conformidade com a programação do ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989