Decreto 98.304 de 18 de Outubro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 7.829, de 28 de setembro de 1989, DECRETA:

Brasília, 18 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, o crédito suplementar de NCz$ 68.528,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e oito cruzados novos), em favor do Ministério da Justiça, de conformidade com a programação dos ANEXOS I e II deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes das seguintes fontes:~~

a )

~~Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados Tesouro: NCz$; 7.000,00 (sete mil cruzados novos); e~~

b )

~~Convênios com Órgãos Federais Tesouro: NCz$ 61.528,00 (sessenta e um mil, quinhentos e vinte e oito cruzados novos)~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Maílson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1989

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