Decreto nº 98.282 de 12 de Outubro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo a que se refere o art. 6º do Decreto nº 94.553, de 6 de julho de 1987.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, até 30 de junho de 1990, o prazo a que se refere o art. 6º do Decreto nº 94.553, de 6 de julho de 1987, que criou, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis CENAV.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogamse as disposições em contrário.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1989