Artigo 3º do Decreto nº 98.282 de 12 de Outubro de 1989
Prorroga o prazo a que se refere o art. 6º do Decreto nº 94.553, de 6 de julho de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogamse as disposições em contrário.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 6º do Decreto nº 94.553, de 6 de julho de 1987.
Acessar conteúdo completo Revogamse as disposições em contrário.