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Decreto 98145 de 15/9/1989

Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 15 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, que a este acompanha, definindo as diretrizes para a delimitação do bordo exterior da referida plataforma.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se o Decreto nº 95.787, de 7 de março de 1988 , e as demais disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Henrique Saboia