Decreto nº 97.833 de 15 de Junho de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera disposições do Decreto nº 68.459, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 15 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

~~Ficam transferidas para o Ministério do Interior as competências e atribuições conferidas, ao Ministério da Agricultura, pelo Decreto nº 68.459, de 1º de abril de 1971 .~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogamse as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1989