Artigo 3º do Decreto nº 97.833 de 15 de Junho de 1989
Altera disposições do Decreto nº 68.459, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogamse as disposições em contrário.
Altera disposições do Decreto nº 68.459, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogamse as disposições em contrário.