Decreto 97.375 de 21 de dezembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º,letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27104.000432/87-89, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Subseção

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º